HC 929972 - DECISAO

HC 929972 - DECISAO

Como a decisão liminar impugnada foi substituída por acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem, houve superveniência do mérito na origem, tornando prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental, sem demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena, Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Execução Provisória Da Pena Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Substituição de decisão liminar por acórdão denegatório na origem

Ratio Decidendi

Como a decisão liminar impugnada foi substituída por acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem, houve superveniência do mérito na origem, tornando prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental, sem demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.