HC 945735 - DECISAO

HC 945735 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque a matéria de fundo não foi examinada pela instância originária, o que importaria em inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: ALLAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALLAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Conhecimento de matéria de fundo não apreciada na instância originária e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque a matéria de fundo não foi examinada pela instância originária, o que importaria em inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.