RHC 185639 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque o elemento informativo alegado (gravação) não integra os autos e nenhuma parte teve acesso; o pedido de produção foi tempestivamente inadequado, pois deveria ter sido formulado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; o incidente de ilicitude não pode ser instaurado sem a produção da prova; e o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado, não configurando ilegalidade passível de concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIS EDUARDO LUIZ MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Cerceamento De Defesa, Incidente De Ilicitude, Súmula Vinculante 14, Produção De Provas, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Cerceamento De Defesa Incidente De Ilicitude Súmula Vinculante 14 Produção De Provas +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO LUIZ MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Acesso a elemento informativo (áudio) constante do inquérito policial
  2. 2 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o elemento informativo alegado (gravação) não integra os autos e nenhuma parte teve acesso; o pedido de produção foi tempestivamente inadequado, pois deveria ter sido formulado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP; o incidente de ilicitude não pode ser instaurado sem a produção da prova; e o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado, não configurando ilegalidade passível de concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.