HC 945481 - DECISAO

HC 945481 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão estadual, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que se evita supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDNALDO TENÓRIO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ EDNALDO TENÓRIO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão estadual, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a competência do STJ para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que se evita supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.