HC 945803 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (quantidades apreendidas), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: RONDINEI HAMMER HAESE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RONDINEI HAMMER HAESE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (quantidades apreendidas), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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