HC 936407 - DECISAO

HC 936407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção: os investigados estão soltos; a dilação do prazo é justificada pela complexidade da investigação e pela necessidade de extração de dados de aparelhos enviados ao Instituto Nacional de Criminalística em razão da recusa em fornecer senhas; além disso há indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento é medida excepcional só admitida em caso de inequívoca demonstração de ausência de justa causa.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR; Paciente: GUSTAVO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Inquérito, Trancamento De Inquérito Por Falta De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Trancamento De Inquérito Por Falta De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

GUSTAVO PEREIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em face de excesso de prazo de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção: os investigados estão soltos; a dilação do prazo é justificada pela complexidade da investigação e pela necessidade de extração de dados de aparelhos enviados ao Instituto Nacional de Criminalística em razão da recusa em fornecer senhas; além disso há indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento é medida excepcional só admitida em caso de inequívoca demonstração de ausência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.