HC 946741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, via inadequada para o pedido formulado.

Parties: Paciente: Robson Teles de Farias; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional

Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Robson Teles de Farias

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 fundamentação do regime prisional baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, via inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.