HC 906020 - DECISAO

HC 906020 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória posterior que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial para sua prisão, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, sendo cabível apenas o exame excepcional de ofício em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não constatada no caso.

Parties
Paciente: DAVID KLINTON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID KLINTON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada nos autos anteriores
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória posterior que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial para sua prisão, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, sendo cabível apenas o exame excepcional de ofício em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não constatada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.