HC 892637 - ACORDAO

HC 892637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório exigido para absolvição, não se pode examinar diretamente a alegada ilegalidade da busca pessoal ante a ausência de manifestação da Corte estadual, e deve-se respeitar a discricionariedade do julgador na escolha entre penas substitutivas, sendo a imposição da multa substitutiva desaconselhada quando o tipo prevê multa cumulativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Joao Carlos Luciano Mellies
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Penas Substitutivas, Art. 44, § 2º Do CP, Busca Pessoal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Penas Substitutivas Art. 44, § 2º Do CP Busca Pessoal

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Parties

Joao Carlos Luciano Mellies

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Readequação das penas alternativas (substituição da pena privativa de liberdade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório exigido para absolvição, não se pode examinar diretamente a alegada ilegalidade da busca pessoal ante a ausência de manifestação da Corte estadual, e deve-se respeitar a discricionariedade do julgador na escolha entre penas substitutivas, sendo a imposição da multa substitutiva desaconselhada quando o tipo prevê multa cumulativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental