HC 837952 - DECISAO

HC 837952 - DECISAO

Considerando que, em 10/01/2024, foi revogada a prisão preventiva do paciente e lhe foi concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, tendo sido expedido o contramandado de prisão, o pedido inicial relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANILO CERQUEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8021198-39.2023.8.05.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Obrigatoriedade Da Ação Penal, Indivisibilidade Da Ação Penal, Arquivamento Implícito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Obrigatoriedade Da Ação Penal Indivisibilidade Da Ação Penal Arquivamento Implícito

Case Brief

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Parties

DANILO CERQUEIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8021198-39.2023.8.05.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal pela não oferenda de denúncia em desfavor do paciente
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por período superior a sete anos sem revalidação nem oferecimento de denúncia
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que, em 10/01/2024, foi revogada a prisão preventiva do paciente e lhe foi concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, tendo sido expedido o contramandado de prisão, o pedido inicial relativo à custódia cautelar tornou-se sem objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.