RHC 177795 - DECISAO

RHC 177795 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado; ademais, a questão da detração não deve ser calculada pelo juízo de conhecimento quando tal cálculo não modifica o regime, por ser matéria de competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DUARTE MARTIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DUARTE MARTIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Competência do juízo da execução para computar detração de tempo de prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado; ademais, a questão da detração não deve ser calculada pelo juízo de conhecimento quando tal cálculo não modifica o regime, por ser matéria de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Permito que o réu recorra em liberdade da sentença condenatória.
  • Expeça-se alvará de soltura.