HC 934494 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado configura sucedâneo de revisão criminal (competência inadequada do STJ), não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, a absolvição exigiria reexame fático-probatório e o redimensionamento da pena importaria supressão de instância.

Parties: Paciente: Gabriela Gouveia Sales
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 157, § 3º, Do CP, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade

Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 157, § 3º, Do CP Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

Gabriela Gouveia Sales

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
3 Proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus