HC 928595 - DECISAO

HC 928595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificar que não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente/possui reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e não foi demonstrada a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que não se configura crime impossível, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 567/STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CONCEIÇÃO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II, Código Penal), Reincidência, Súmula 567/stj
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, Ii, Código Penal) Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAN CONCEIÇÃO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificar que não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente/possui reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e não foi demonstrada a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que não se configura crime impossível, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 567/STJ; decisão de não conhecimento fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.