HC 934270 - ACORDAO

HC 934270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não se constatou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, uma vez que a apreensão de grande quantidade de drogas e o tráfico interestadual justificam o regime inicial fechado conforme art.33, §3º do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: Natalia Lima Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Legislação Extravagante, Dosimetria, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Legislação Extravagante Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

Natalia Lima Bispo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para processar pedido que seja sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não se constatou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, uma vez que a apreensão de grande quantidade de drogas e o tráfico interestadual justificam o regime inicial fechado conforme art.33, §3º do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão agravada.