HC 850774 - DECISAO

HC 850774 - DECISAO

Não se comprovou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se o critério da razoabilidade e a quantidade da pena imposta (13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão); assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com determinação de celeridade ao tribunal local para apreciação do recurso.

Parties
Paciente: JULIANA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

JULIANA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 Consideração do quantum da pena para aferir excesso de prazo
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão cautelar diante da gravidade concreta da conduta e da pena imposta

Ratio Decidendi

Não se comprovou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se o critério da razoabilidade e a quantidade da pena imposta (13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão); assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com determinação de celeridade ao tribunal local para apreciação do recurso.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima a máxima celeridade na apreciação do recurso.