HC 936229 - DECISAO

HC 936229 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitui a via recursal, o relator identificou ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido manteve condenação pelo art.35 sem demonstrar vínculo estável e permanente entre os agentes, essencial à configuração do crime de associação para o tráfico. Por ausência dessa comprovação concreta, houve presunção indevida de associação, devendo-se reconhecer constrangimento ilegal e absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006. Mantiveram-se, entretanto, limites processuais quanto à reanálise da dosimetria e à redução abaixo do mínimo em face da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: JACKSON LEANDRO FRAZÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvido o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n.11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JACKSON LEANDRO FRAZÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e exigência de estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitui a via recursal, o relator identificou ilegalidade flagrante: o acórdão recorrido manteve condenação pelo art.35 sem demonstrar vínculo estável e permanente entre os agentes, essencial à configuração do crime de associação para o tráfico. Por ausência dessa comprovação concreta, houve presunção indevida de associação, devendo-se reconhecer constrangimento ilegal e absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006. Mantiveram-se, entretanto, limites processuais quanto à reanálise da dosimetria e à redução abaixo do mínimo em face da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvido o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n.11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n.11.343/2006).
  • Publique-se.