Pet 17220 - ACORDAO

Pet 17220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, trata-se de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação demandaria revisão do conjunto fático-probatório (inadmissível na via eleita), sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Eduardo Francisco Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agrav O Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Uso De Arma De Fogo, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agrav O Regimental Súmula 182/stj Revisão Do Conjunto Fático Probatório Uso De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Francisco Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus; além disso, trata-se de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação demandaria revisão do conjunto fático-probatório (inadmissível na via eleita), sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus