HC 947587 - DECISAO

HC 947587 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração raspada), histórico de envolvimento do paciente com tráfico de drogas, cumprimento de medidas cautelares em outro processo e condenações anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova pré-constituída de abuso policial (o paciente negou agressão na audiência de custódia); assim, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de prova pré-constituída de abuso policial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração raspada), histórico de envolvimento do paciente com tráfico de drogas, cumprimento de medidas cautelares em outro processo e condenações anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova pré-constituída de abuso policial (o paciente negou agressão na audiência de custódia); assim, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.