HC 944507 - DECISAO

HC 944507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame recursal (conhecimento do agravo interno e do recurso especial) e não demonstra constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção, ademais tendo o Tribunal aplicado o art. 1.035, § 7º, do CPC em consonância com o Tema 339 do STF, afastando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Art. 1.035, § 7º, CPC, Tema 339 STF, Liberdade De Locomoção, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Decisão Monocrática Recurso Especial Recurso Extraordinário Art. 1.035, § 7º, CPC +3 more

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Parties

ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão monocrática que não conheceu agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.035, § 7º, do CPC em face de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção que justifique o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame recursal (conhecimento do agravo interno e do recurso especial) e não demonstra constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção, ademais tendo o Tribunal aplicado o art. 1.035, § 7º, do CPC em consonância com o Tema 339 do STF, afastando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.