HC 947239 - DECISAO

HC 947239 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, ficando evidenciada a incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, e diante da confissão do acusado e dos reconhecimentos das vítimas, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucas Dias dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Confissão, Latrocínio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Confissão Latrocínio Tentado

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Parties

Lucas Dias dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, ficando evidenciada a incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, e diante da confissão do acusado e dos reconhecimentos das vítimas, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Petição inicial indeferida liminarmente.