HC 826865 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do pedido; nessa situação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, o que não se verificou.
- Parties
- Impetrante/agravante: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO PATRICK FRANCESCONI
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
- 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício pelo STJ (art. 654, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tivesse sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer do pedido; nessa situação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, o que não se verificou.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment