HC 935572 - ACORDAO

HC 935572 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pleito substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há decisão deste Tribunal passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para o pedido, tornando inadmissível o writ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PAULO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOÃO PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pleito substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há decisão deste Tribunal passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para o pedido, tornando inadmissível o writ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus