HC 920277 - ACORDAO

HC 920277 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do acórdão) e porque é inviável a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RODOLFO NANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Da Dosimetria, Falsificação/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Da Dosimetria Falsificação/adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais

Case Brief

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Parties

RODOLFO NANYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Instrução deficiente do writ (ausência da cópia integral do acórdão)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e afastamento da majorante do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do acórdão) e porque é inviável a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se