HC 864775 - ACORDAO

HC 864775 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar provas após trânsito em julgado do acórdão que decidiu o conflito de competência, sendo inviável, na via estreita do writ, o revolvimento do contexto fático-probatório necessário para reconhecer conexão entre os feitos.

Parties
Agravante: PETERSON RIBEIRO BATISTA; Agravante: KELEN FERNANDA CARDOSO; Agravante: FRANCISCO NILTOMAR DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO ANGILBERTO OLIVEIRA PIRES; Agravante: EDUARDO GARCIA GONÇALVES; Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA; Agravante: FELIPE GERALDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Revisão Criminal, Conexão, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Conflito De Competência Revisão Criminal Conexão Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PETERSON RIBEIRO BATISTA

Agravante

KELEN FERNANDA CARDOSO

Agravante

FRANCISCO NILTOMAR DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO ANGILBERTO OLIVEIRA PIRES

Agravante

EDUARDO GARCIA GONÇALVES

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

FELIPE GERALDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Existência de conexão probatória entre ações e determinação de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar provas após trânsito em julgado do acórdão que decidiu o conflito de competência, sendo inviável, na via estreita do writ, o revolvimento do contexto fático-probatório necessário para reconhecer conexão entre os feitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.