HC 938246 - DECISAO

HC 938246 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, motivo pelo qual aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar e vedando o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: CÍCERO ALVES DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 579/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 579/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO ALVES DO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 Alegação de nulidade na valoração da culpabilidade e da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, motivo pelo qual aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar e vedando o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.