HC 935933 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque houve longo decurso de tempo entre os fatos (2017) e a impetração, com trânsito em julgado em 2018, configurando preclusão temporal da pretensão revisional e tornando inadequado o exame por habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Agravante: LUCAS GOMES ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUCAS GOMES ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso próprio
- 2 Preclusão temporal da pretensão revisional por decurso de tempo
- 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque houve longo decurso de tempo entre os fatos (2017) e a impetração, com trânsito em julgado em 2018, configurando preclusão temporal da pretensão revisional e tornando inadequado o exame por habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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