HC 917236 - ACORDAO

HC 917236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular é controversa e não há comprovação inequívoca a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; a análise probatória e a verificação da legalidade das diligências devem ser feitas pelas instâncias ordinárias em sede de instrução e julgamento, preservando-se o contraditório e evitando usurpação de competência.

Parties
Agravante: CHARLES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegação de nulidade de busca pessoal e veicular e seus efeitos processuais
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça na análise de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular é controversa e não há comprovação inequívoca a autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; a análise probatória e a verificação da legalidade das diligências devem ser feitas pelas instâncias ordinárias em sede de instrução e julgamento, preservando-se o contraditório e evitando usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus