HC 896910 - DECISAO

HC 896910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação de que o paciente esteja 'extremamente debilitado' nos termos do art. 318, II, do CPP nem prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, reiteração delitiva, registro como foragido), e não há prova de realização da cirurgia ou de sua data certa que justifique a medida excepcional.

Parties
Paciente: ALEX BENEDITO GONCALVES OCACIO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Conversão De Prisão Por Doença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Conversão De Prisão Por Doença

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Parties

ALEX BENEDITO GONCALVES OCACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação de que o paciente esteja 'extremamente debilitado' nos termos do art. 318, II, do CPP nem prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, reiteração delitiva, registro como foragido), e não há prova de realização da cirurgia ou de sua data certa que justifique a medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.