RHC 205045 - DECISAO

RHC 205045 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos empíricos que evidenciam risco de reiteração delitiva (diversas anotações por delitos da mesma natureza e uso de monitoração eletrônica no momento do flagrante), e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, atendendo assim aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVI HENRIQUE BARBOSA SANTOS; Órgão a Quo / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DAVI HENRIQUE BARBOSA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à análise de mérito e provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos empíricos que evidenciam risco de reiteração delitiva (diversas anotações por delitos da mesma natureza e uso de monitoração eletrônica no momento do flagrante), e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, atendendo assim aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.