HC 937083 - ACORDAO

HC 937083 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a justificativa da prisão preventiva pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — aplica‑se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação legítima no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: ROSEMARY LOPES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ROSEMARY LOPES DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Compatibilidade de condições pessoais favoráveis do paciente com a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a justificativa da prisão preventiva pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — aplica‑se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação legítima no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a segregação cautelar conforme decisão agravada.