HC 947398 - DECISAO

HC 947398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, além disso, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem funda-se em entendimento de que a decisão dos jurados estava manifestamente contrária às provas dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do mandamus, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: IGOR PAULA DE SANTANA; Paciente: GABRIEL TEIXEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liminar Para Sobrestamento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Reexame De Matéria Fático Probatória Liminar Para Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR PAULA DE SANTANA

Paciente

GABRIEL TEIXEIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, além disso, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem funda-se em entendimento de que a decisão dos jurados estava manifestamente contrária às provas dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do mandamus, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.