HC 946410 - DECISAO

HC 946410 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e a petição inicial estava insuficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e demais documentos necessários, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tony Marcos Silva Lopes (ou Tonny Marcos Silva Lopes); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação n. 0800140-86.2022.8.18.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Instrução Do Writ, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Instrução Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Tony Marcos Silva Lopes (ou Tonny Marcos Silva Lopes)

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação n. 0800140-86.2022.8.18.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e a petição inicial estava insuficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e demais documentos necessários, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.