HC 948409 - DECISAO

HC 948409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base na elevada quantidade de drogas apreendidas e indícios de integração em organização criminosa, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LUCAS PADILHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E, Na Análise De Ofício, Denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS PADILHA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E, Na Análise De Ofício, Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base na elevada quantidade de drogas apreendidas e indícios de integração em organização criminosa, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, denegado

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.