HC 948048 - DECISAO

HC 948048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional conturbado do paciente (fuga, abandono em regime semiaberto e prática de novo roubo), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: JOSE ILSON BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Resolução SAP N. 144/2010
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Resolução SAP N. 144/2010

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Parties

JOSE ILSON BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e da gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional conturbado do paciente (fuga, abandono em regime semiaberto e prática de novo roubo), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.