HC 946028 - DECISAO

HC 946028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão com trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (indícios de dedicação à atividade criminosa, quantidade e variedade de drogas, petrechos, anotações) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que impede o provimento pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e ausente flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão com trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (indícios de dedicação à atividade criminosa, quantidade e variedade de drogas, petrechos, anotações) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que impede o provimento pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e ausente flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.