HC 924860 - ACORDAO

HC 924860 - ACORDAO

Devido ao longo lapso temporal entre os fatos (2020) e a impetração, com trânsito em julgado em 2021, aplica-se a preclusão temporal que impede o exame, em sede de habeas corpus, de pedido claramente revisionista de desclassificação da conduta, devendo eventual análise ocorrer por meio de revisão criminal; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO RAUL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Porte De Drogas Para Uso Próprio Preclusão Temporal Revisão Criminal Segurança Jurídica

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Parties

DANILO RAUL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico de drogas para porte para uso próprio
  2. 2 Preclusão temporal que impede exame de matéria revisional em habeas corpus
  3. 3 Adequação da via da revisão criminal para pleitos revisionais

Ratio Decidendi

Devido ao longo lapso temporal entre os fatos (2020) e a impetração, com trânsito em julgado em 2021, aplica-se a preclusão temporal que impede o exame, em sede de habeas corpus, de pedido claramente revisionista de desclassificação da conduta, devendo eventual análise ocorrer por meio de revisão criminal; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo regimental