HC 941956 - DECISAO

HC 941956 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recursos próprios previstos para decisões de execução penal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a mera invocação dessa inadequação não exime o Tribunal de origem da obrigação de se manifestar sobre questão relevante suscitada; diante da negativa de prestação jurisdicional constatada, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal sobre pedido de indulto
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação, pelo Tribunal de origem, de pedido de indulto ou de habeas corpus quando houver negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Interpretação do art. 5º e do art. 11 (parágrafo único) do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recursos próprios previstos para decisões de execução penal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a mera invocação dessa inadequação não exime o Tribunal de origem da obrigação de se manifestar sobre questão relevante suscitada; diante da negativa de prestação jurisdicional constatada, o STJ não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.