HC 870664 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, do enunciado n.182 da Súmula do STJ), além de o habeas corpus impetrado ser mera reiteração de pedidos anteriores e existir óbice processual relativo à representação não regularizada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Nulidade, Falta De Representação, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 reiteração de habeas corpus anterior como óbice ao conhecimento
- 3 falta de representação processual regularizada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, do enunciado n.182 da Súmula do STJ), além de o habeas corpus impetrado ser mera reiteração de pedidos anteriores e existir óbice processual relativo à representação não regularizada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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