HC 946543 - DECISAO

HC 946543 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as decisões de origem apresentam fundamentação (gravidade concreta, provas de materialidade e indícios de autoria) e as questões suscitadas demandam o julgamento do mérito na instância originária antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

ALESSANDRO LACERDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; as decisões de origem apresentam fundamentação (gravidade concreta, provas de materialidade e indícios de autoria) e as questões suscitadas demandam o julgamento do mérito na instância originária antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.