HC 945920 - DECISAO

HC 945920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 em razão da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e da necessidade de proteção da vítima, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FARIA DE BASTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

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Parties

ANTÔNIO FARIA DE BASTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: a custódia está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 em razão da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e da necessidade de proteção da vítima, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.