HC 928210 - ACORDAO

HC 928210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão impugnada estava devidamente motivada, havia indícios da participação do paciente no esquema criminoso e era necessária maior dilação probatória e informações do juízo de primeiro grau e da Procuradoria-Geral da Justiça para exame do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso desprovido.

Parties
Agravante: ADERVAN ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Criminosa, Crime Tributário, Súmula 691 Do STF, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
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Parties

ADERVAN ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar súmula impeditiva
  3. 3 Ausência de lançamento definitivo do débito tributário como fundamento para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão impugnada estava devidamente motivada, havia indícios da participação do paciente no esquema criminoso e era necessária maior dilação probatória e informações do juízo de primeiro grau e da Procuradoria-Geral da Justiça para exame do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro a liminar pleiteada