RHC 204588 - DECISAO

RHC 204588 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito não se mostrou suficiente no caso concreto; ausentes os requisitos necessários do art. 312 do CPP de forma concreta e havendo possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAICON APARECIDO MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAICON APARECIDO MEIRELES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade genérica do crime
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e seu concreto preenchimento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito não se mostrou suficiente no caso concreto; ausentes os requisitos necessários do art. 312 do CPP de forma concreta e havendo possibilidade de acautelamento por medidas menos gravosas, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal