HC 929148 - DECISAO

HC 929148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a ata de julgamento necessária, faltando prova pré-constituída e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da reincidência sem debate em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus sem prova pré-constituída (ata de julgamento)
  3. 3 Obrigação de instrução do habeas corpus pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a ata de julgamento necessária, faltando prova pré-constituída e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se