HC 926699 - DECISAO

HC 926699 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia, em 31/7/2024, constitui novo título judicial apto a embasar a custódia, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação; assim, diante do novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, o writ deve ser julgado prejudicado conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ODAIR MANUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (RESE n. 0801318-97.2022.8.15.0461); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Superveniência De Título
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Superveniência De Título

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Parties

ODAIR MANUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (RESE n. 0801318-97.2022.8.15.0461)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a ordem prisional
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia, em 31/7/2024, constitui novo título judicial apto a embasar a custódia, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação; assim, diante do novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, o writ deve ser julgado prejudicado conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se