HC 938187 - ACORDAO

HC 938187 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento porque limita-se a reiterar as alegações do writ sem infirmar os fundamentos que motivaram a rejeição dos embargos de declaração, sendo a matéria relativa à majorante do emprego de arma não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e tendo sido os embargos utilizados para modificar a conclusão da decisão; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Manoel Jose Luis Lamourier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Emprego De Arma
Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Supressão De Instância Súmula 182/stj Emprego De Arma

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Parties

Manoel Jose Luis Lamourier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de embargos de declaração por supressão de instância
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque limita-se a reiterar as alegações do writ sem infirmar os fundamentos que motivaram a rejeição dos embargos de declaração, sendo a matéria relativa à majorante do emprego de arma não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e tendo sido os embargos utilizados para modificar a conclusão da decisão; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.