HC 946186 - DECISAO

HC 946186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta extraída da apreensão de drogas em quantia e apresentação indicativas de comércio (464,78 g de maconha, 275,82 g de cocaína e 46,01 g de crack, com porções já fracionadas e precificadas) e de rádio comunicador, bem como pela prisão em flagrante; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, pelo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDRE DE SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALEXANDRE DE SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta extraída da apreensão de drogas em quantia e apresentação indicativas de comércio (464,78 g de maconha, 275,82 g de cocaína e 46,01 g de crack, com porções já fracionadas e precificadas) e de rádio comunicador, bem como pela prisão em flagrante; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, pelo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se