HC 921796 - DECISAO

HC 921796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; havia, ademais, revisão criminal em processamento no Tribunal de origem e preclusão temporal, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Cristiano da Silva Dias Assiaz; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Cristiano da Silva Dias Assiaz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; havia, ademais, revisão criminal em processamento no Tribunal de origem e preclusão temporal, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida a liminar em 14/6/2024.