HC 929853 - DECISAO

HC 929853 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO RAMOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Flagrante +2 more

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Parties

MARCIO RAMOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Valoração das provas e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.