HC 946366 - DECISAO

HC 946366 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria e risco de reiteração, a fundamentação da custódia é insuficiente diante da quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 32,90 g de cocaína e 19,44 g de maconha), da primariedade do paciente e dos antecedentes sem violência ou grave ameaça; por ser desproporcional a prisão preventiva, deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SAMUEL TAVARES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SAMUEL TAVARES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga e reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e risco de reiteração, a fundamentação da custódia é insuficiente diante da quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 32,90 g de cocaína e 19,44 g de maconha), da primariedade do paciente e dos antecedentes sem violência ou grave ameaça; por ser desproporcional a prisão preventiva, deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se