RHC 194266 - DECISAO

RHC 194266 - DECISAO

Não restou demonstrada a litispendência, pois as ações penais apuram fatos distintos e pretensões diversas (apreensão em Arcoverde versus atuação criminosa mais abrangente em Venturosa), e também não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia estatal, diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados, cartas precatórias, diligências pendentes), da contribuição da defesa para o retardamento e do impacto da pandemia; por essas razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NERIVALDO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA MADALENA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência (bis in Idem), Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência (bis in Idem) Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

NERIVALDO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA MADALENA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (bis in idem) entre ações penais
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e respeito à colegialidade

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a litispendência, pois as ações penais apuram fatos distintos e pretensões diversas (apreensão em Arcoverde versus atuação criminosa mais abrangente em Venturosa), e também não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia estatal, diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados, cartas precatórias, diligências pendentes), da contribuição da defesa para o retardamento e do impacto da pandemia; por essas razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 142/144)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.